The Lélio Vieira Carneiro Junior Diaries

§ ten - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ twoº - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

2013-twelve-16T11:23:32.925-08:00Arvore de Natal da Lagoa Rodrigues de Freitas                                      Arvore de Natal da Lagoa Rodrigues de Freitas                                                                         2013 Uma celebração à VidaEm 2013, à árvore chega a maioridade e completa 18ª edições consecutivas. A cenografia é assinada por Abel Gomes, da P&G Cenografia, e encanta quem vai até a Lagoa Rodrigues de Freitas.  Ela é  a maior arvore flutuante  do mundo,patrocinada pelo Bradesco Seguros, vem destacando cinco elementos: água, ar, florestas, humanidade e Natal. A Árvore de Natal da Lagoa, tem 120.000 metros de mangueiras luminosas,possui a hundred refletores de Led.Como chegar na Lagoa para ver árvore de natalA árvore pode ser vista de várias partes do contorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. Como ela pode ser deslocada, dependendo da época de sua visita, ela pode estar mais próxima de alguma margem da Lágoa.Entretanto a Árvore de Natal flutuante e a Lagoa Rodrigo de Freitas à noite formam um belo cenário bonito de se ver de qualquer angulo.

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IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

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IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artwork. 39, § 1º ; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts.

§ twoº - As Mesas da Câmara dos Deputados e do get more info Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em criminal offense de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº two, de 1994)

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